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§ 2º Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em benefício por grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo e onde nãeste houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do manejorefregatráfego.

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Nesse caso, o artigo 193 da CLT informa as linhas gerais para a percepção por adicional do periculosidade, remetendo a enumeraçãeste especíTeimavive acerca das atividades perigosas à posterior regulamentação especíTeimavive pelo Ministério do Produção e Emprego - MTE, qual, hodiernamente, verifica-se na Norma Regulamentar - NR nº 16.

Outra Classe com apoio normativo específico de modo a recebimento do adicional por periculosidade é a este formulário de contato dos trabalhadores "em contato utilizando substâncias radioativas e radiaçãeste ionizante", de que, nos Teor DE Portarias nº 3.

A kids se emocionou em e este seu discurso no Plenário Senador Humberto Lucena e agradeceu a fonte homenagem cantando.

Exceção à aceitação jurisprudencial da hipotese de pagamento proporcional do adicional de periculosidade reside no caso Destes eletricitários, de que, por ausência por previsãeste legal em contrário, devem perceber o adicional a todos os momentos de maneira integral, dependendo de reza a Súmula 361 do C. TST8.

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De toda sorte, recorde-se de que, dependendo de dicção do artigo 7º, XXIX, da Constituiçãeste Federal, e do artigo 11 da CLT, deve-se sempre respeitar as prescrições bienal (prescrição Perfeito Destes crfoiditos depois de decorridos dois anos do término do contrato) e qüinqüenal (prescrição parcial Destes cré especialmenteditos, somente subsistindo as parcelas retroativas a cinco anos contados a partir do ajuizamento por ação).

Nãeste obstante a regra celetista, há hipóteses em qual este termo inicial de modo a este pagamento do adicional será diferenciado, como, por exemplo, no caso de categorias agraciadas com legislação especíTeimavive, quando ESTES efeitos pecuniários sãeste devidos desde o início da vigência da lei.

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